AREsp 2442693 - DECISAO

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Rejeitaram-se os embargos porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material a sanar; o recurso especial foi protocolado sem comprovação do recolhimento das custas e, mesmo após intimação, não houve regularização; a isenção do art. 18 da Lei 7.347/85 não se aplica à fase em questão; e o pedido de gratuidade formulado tardiamente não tem efeito retroativo para sanar a deserção, motivo pelo qual a decisão de julgar deserto o recurso foi mantida.

Parties
Embargante: SINDICATO DOS SERVIDORES PUBLICOS MUNICIPAIS E AUTARQUICOSDE ITANHAEM E MONGAGUA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Rejeito os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Deserção De Recurso, Gratuidade De Justiça, Custas Processuais, Isenção Art. 18, Lei N. 7.347/85, Súmula N. 187 Do STJ
Processo Civil Direito Processual Embargos De Declaração Deserção De Recurso Gratuidade De Justiça Custas Processuais Isenção Art. 18, Lei N. 7.347/85 Súmula N. 187 Do STJ

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Parties

SINDICATO DOS SERVIDORES PUBLICOS MUNICIPAIS E AUTARQUICOSDE ITANHAEM E MONGAGUA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Omissão quanto ao pedido de concessão da gratuidade de justiça ao substituído
  2. 2 Incidência da deserção por ausência de comprovação do recolhimento das custas processuais
  3. 3 Alcance da isenção prevista no art. 18 da Lei n. 7.347/85

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material a sanar; o recurso especial foi protocolado sem comprovação do recolhimento das custas e, mesmo após intimação, não houve regularização; a isenção do art. 18 da Lei 7.347/85 não se aplica à fase em questão; e o pedido de gratuidade formulado tardiamente não tem efeito retroativo para sanar a deserção, motivo pelo qual a decisão de julgar deserto o recurso foi mantida.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, porque os próximos embargos que tratem do mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do CPC).