AREsp 2466745 - DECISAO

AREsp 2466745 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque não se verificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado; a decisão embargada fundamentou-se na Súmula 284/STF por ausência de indicação precisa dos dispositivos federais, o que impediu o conhecimento do recurso especial e obstruiu a apreciação do mérito, não havendo, assim, omissão a ser suprida.

Parties
Embargante: E SPÓLIO de FRANCIS SELWYN DAVIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Tema Repetitivo 434/stj, Multa Por Embargos Protelatórios
Processual Civil Embargos De Declaração Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf Tema Repetitivo 434/stj Multa Por Embargos Protelatórios

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Parties

E SPÓLIO de FRANCIS SELWYN DAVIS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 cabimento do recurso especial
  2. 2 omissão, obscuridade, contradição ou erro material
  3. 3 incidência da Súmula 284/STF

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não se verificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado; a decisão embargada fundamentou-se na Súmula 284/STF por ausência de indicação precisa dos dispositivos federais, o que impediu o conhecimento do recurso especial e obstruiu a apreciação do mérito, não havendo, assim, omissão a ser suprida.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, porquanto próximos embargos sobre o mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, CPC).