AREsp 2450243 - DECISAO

AREsp 2450243 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados por ausência de omissão; a majoração dos honorários do art.85, §11 somente se aplica se houve prévia fixação pela instância de origem e, conforme Enunciado Administrativo n.7, somente a decisões publicadas a partir de 18/03/2016; não havendo prévia fixação, não cabe majoração.

Parties
Embargante: TIAGO GARIN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Rejeito os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios, Recursos, Multa Por Embargos Protelatórios
Processo Civil Embargos De Declaração Honorários Advocatícios Recursos Multa Por Embargos Protelatórios

Case Brief

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Parties

TIAGO GARIN

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Omissão alegada quanto à majoração de honorários advocatícios prevista no art. 85, § 11, do CPC
  2. 2 Aplicabilidade do art.85, §11 apenas aos processos cíveis e condicionada à prévia fixação de honorários pela instância a quo
  3. 3 Alcance do Enunciado Administrativo n.7 do STJ quanto à exigência de publicação a partir de 18/03/2016

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados por ausência de omissão; a majoração dos honorários do art.85, §11 somente se aplica se houve prévia fixação pela instância de origem e, conforme Enunciado Administrativo n.7, somente a decisões publicadas a partir de 18/03/2016; não havendo prévia fixação, não cabe majoração.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa