AREsp 2442278 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não houve omissão no decisum: o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica o fundamento da decisão agravada (incidência da Súmula 83/STJ), exigência que impediria a admissão do recurso especial; embargos não servem para rediscutir matéria já apreciada, razão pela qual não se verifica vício sanável e a oposição foi rejeitada.

Parties: Embargante: ANDRE MENESES SANTOS
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 05 February 2024
Procedural Posture: Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome: Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics: Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 83/stj, Admissibilidade De Recurso Especial, Preclusão, Multa Por Embargos Protelatórios, Princípio Da Dialeticidade

Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Súmula 83/stj Admissibilidade De Recurso Especial Preclusão Multa Por Embargos Protelatórios Princípio Da Dialeticidade

Case Brief

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 1

Parties

ANDRE MENESES SANTOS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

1 existência ou não de omissão no julgado
2 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admite recurso especial
3 aplicabilidade da Súmula 83/STJ

Ratio Decidendi

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

Rejeitam-se os embargos de declaração
Advirto a parte embargante que a reiteração do expediente poderá ensejar multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, CPC)