REsp 2101929 - DECISAO

REsp 2101929 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado; há divergência entre o código de barras e o comprovante de pagamento que configura deserção do recurso segundo precedentes do STJ, a parte foi intimada para sanar o vício e não regularizou no prazo, e o comprovante trazido apenas nos aclaratórios é precluso, impondo-se a aplicação da Súmula n. 187 do STJ e a rejeição dos aclaratórios.

Parties
Embargante: HIPER SANTOS COMERCIO DE FRUTAS, HORTALICAS, CEREAIS E TRANSPORTES LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Rejeitando Embargos
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Preparo, Deserção, Preclusão, Multa Por Embargos Protelatórios
Processo Civil Recursos Embargos De Declaração Preparo Deserção Preclusão Multa Por Embargos Protelatórios

Case Brief

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Parties

HIPER SANTOS COMERCIO DE FRUTAS, HORTALICAS, CEREAIS E TRANSPORTES LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Rejeitando Embargos

Legal Issues

  1. 1 Divergência entre número do código de barras da guia de recolhimento e o comprovante de pagamento
  2. 2 Comprovação tempestiva do pagamento do preparo
  3. 3 Possibilidade de saneamento do vício após intimação

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado; há divergência entre o código de barras e o comprovante de pagamento que configura deserção do recurso segundo precedentes do STJ, a parte foi intimada para sanar o vício e não regularizou no prazo, e o comprovante trazido apenas nos aclaratórios é precluso, impondo-se a aplicação da Súmula n. 187 do STJ e a rejeição dos aclaratórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa