AREsp 2473989 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; a irregularidade de representação não foi sanada no prazo após a intimação, pois o substabelecimento juntado tinha data posterior à da interposição dos recursos, caracterizando vício não suprido e preclusão, nos termos do CPC e da jurisprudência consolidada (Súmula 115/STJ).

Parties: Embargante: BIBRAS PROPRIEDADES IMOBILIARIAS LTDA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 05 February 2024
Procedural Posture: Embargos De Declaração / Decisão Que Não Conheceu Do Recurso
Outcome: Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics: Embargos De Declaração, Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Preclusão, Súmula 115/stj

Direito Processual Civil Embargos De Declaração Representação Processual Procuração Substabelecimento Preclusão Súmula 115/stj

Case Brief

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Parties

BIBRAS PROPRIEDADES IMOBILIARIAS LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Que Não Conheceu Do Recurso

Legal Issues

1 Regularização da representação processual após intimação
2 Validade de substabelecimento com data posterior à interposição do recurso
3 Aplicação da Súmula 115/STJ para falta de procuração

Ratio Decidendi

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

Rejeito os embargos de declaração.
Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa.