AREsp 1971319 - DECISAO

AREsp 1971319 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque a decisão embargada estava suficientemente fundamentada: a absolvição sumária foi considerada prematura pelo Tribunal de origem e a revisão dessa conclusão exigiria reexame de fatos e provas, o que é obstado pela Súmula n. 7 do STJ; além disso, a alegação de julgamento distinto em ação desmembrada não foi examinada pelo Tribunal de origem, carecendo do prequestionamento necessário e atraindo as Súmulas 282 e 356 do STF e a Súmula 211 do STJ.

Parties
Embargante: Embargantes; Impugnante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Rejeito os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 7/stj, Prequestionamento, Absolvição Sumária, Nulidade Absoluta
Direito Penal Processo Penal Embargos De Declaração Súmula 7/stj Prequestionamento Absolvição Sumária Nulidade Absoluta

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Embargantes

Embargante

Ministério Público Federal

Impugnante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 existência de obscuridade na decisão embargada
  2. 2 incidência da Súmula n. 7 do STJ (impossibilidade de reexame de fatos e provas em recurso especial)
  3. 3 falta de prequestionamento e incidência das Súmulas 282 e 356 do STF e Súmula 211 do STJ

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque a decisão embargada estava suficientemente fundamentada: a absolvição sumária foi considerada prematura pelo Tribunal de origem e a revisão dessa conclusão exigiria reexame de fatos e provas, o que é obstado pela Súmula n. 7 do STJ; além disso, a alegação de julgamento distinto em ação desmembrada não foi examinada pelo Tribunal de origem, carecendo do prequestionamento necessário e atraindo as Súmulas 282 e 356 do STF e a Súmula 211 do STJ.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.