EREsp 1895429 - ACORDAO

EREsp 1895429 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verifica omissão, obscuridade ou contradição no acórdão impugnado; as alegações visavam alterar o resultado do julgado e rediscutir matéria já decidida, o que é vedado aos embargos de declaração, e porque a pretensão dependia do reexame de matéria fática e de critérios de admissibilidade do recurso especial, hipótese vedada pela Súmula 7/STJ.

Parties
Embargante: Carlos Alberto Peres Rodegher e outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Em Sessão Virtual (13/12/2023 a 19/12/2023) Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Embargos De Divergência, Rediscussão De Matéria, Coisa Julgada, Admissibilidade De Recurso Especial
PROCESSUAL CIVIL Embargos De Declaração Embargos De Divergência Rediscussão De Matéria Coisa Julgada Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

Carlos Alberto Peres Rodegher e outros

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Em Sessão Virtual (13/12/2023 a 19/12/2023) Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração (omissão, obscuridade, contradição)
  2. 2 Limites dos embargos de declaração quanto à rediscussão de matéria já decidida
  3. 3 Inadmissibilidade de reexame do conjunto fático em recurso especial (Súm. n. 7/STJ)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verifica omissão, obscuridade ou contradição no acórdão impugnado; as alegações visavam alterar o resultado do julgado e rediscutir matéria já decidida, o que é vedado aos embargos de declaração, e porque a pretensão dependia do reexame de matéria fática e de critérios de admissibilidade do recurso especial, hipótese vedada pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.