AREsp 1958372 - DECISAO

AREsp 1958372 - DECISAO

Os embargos de declaração não foram conhecidos por intempestividade, pois foram protocolados após a publicação considerada em 7/4/2022, ultrapassando os prazos legais (art. 619 do CPP e o quinquídio do art. 39 da Lei n. 8.038/1990); embora exista entendimento sobre fungibilidade para recebê-los como agravo regimental, tal possibilidade não se aplica quando o recurso é interposto fora do quinquídio legal.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Não Conhecimento Por Intempestividade
Outcome
Não conheço dos embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Intempestividade, Fungibilidade Recursal, Agravo Regimental, Publicação E Prazo
Processo Penal Recursal Embargos De Declaração Intempestividade Fungibilidade Recursal Agravo Regimental Publicação E Prazo

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 4 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Não Conhecimento Por Intempestividade

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade dos embargos de declaração
  2. 2 Aplicação do art. 619 do CPP
  3. 3 Possibilidade de recebimento como agravo interno/agravo regimental e limites da fungibilidade recursal

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração não foram conhecidos por intempestividade, pois foram protocolados após a publicação considerada em 7/4/2022, ultrapassando os prazos legais (art. 619 do CPP e o quinquídio do art. 39 da Lei n. 8.038/1990); embora exista entendimento sobre fungibilidade para recebê-los como agravo regimental, tal possibilidade não se aplica quando o recurso é interposto fora do quinquídio legal.

Court Disposition

Não conheço dos embargos de declaração

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.