AREsp 2474736 - DECISAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque a prova trazida (print de calendário e remissão a link) é insuficiente para afastar a intempestividade do recurso, exigindo-se documento oficial ou certidão do Tribunal de origem; não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum embargado que justifique acolhimento dos aclaratórios, sendo a via inadequada para reabrir a discussão sobre tempestividade.

Parties
Embargante: GUSTAVO HUMBERTO BARBOSA FERREIRA GOMES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Tempestividade De Recurso, Suspensão De Prazos, Prova Documental
Processo Civil Embargos De Declaração Tempestividade De Recurso Suspensão De Prazos Prova Documental

Case Brief

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Parties

GUSTAVO HUMBERTO BARBOSA FERREIRA GOMES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do recurso especial
  2. 2 Comprovação de feriados/recessos/suspensões por documento oficial
  3. 3 Cabimento dos embargos de declaração quanto a obscuridade, contradição, omissão ou erro material

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a prova trazida (print de calendário e remissão a link) é insuficiente para afastar a intempestividade do recurso, exigindo-se documento oficial ou certidão do Tribunal de origem; não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum embargado que justifique acolhimento dos aclaratórios, sendo a via inadequada para reabrir a discussão sobre tempestividade.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Advirto a parte embargante que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, porque os próximos embargos que tratem do mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do CPC).