AREsp 2473463 - DECISAO

AREsp 2473463 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque não houve omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão; a parte não comprovou a cadeia completa de procuração e/ou substabelecimento conferindo poderes à subscritora do agravo e do recurso especial, não sanificando o vício após intimação; a dispensa de juntada prevista no art. 1017, §5º do CPC não se estende ao STJ, de modo que cabia à parte providenciar a juntada aos autos ao interpor recurso a esta Corte, e os embargos constituem tentativa de rediscutir matéria já decidida.

Parties
Embargante: ROSINEA DA SILVA PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração Contra Acórdão Que Não Conheceu Do Recurso
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Procuração, Representação Processual, Art. 1017, §5º CPC, Art. 1.022 CPC, Art. 1.026, §2º CPC, Não Conhecimento De Recurso
Processo Civil Embargos De Declaração Procuração Representação Processual Art. 1017, §5º CPC Art. 1.022 CPC Art. 1.026, §2º CPC Não Conhecimento De Recurso

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Parties

ROSINEA DA SILVA PEREIRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração Contra Acórdão Que Não Conheceu Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 Omissão no acórdão quanto a argumentos suscitados pela embargante
  2. 2 Obrigatoriedade de juntada da cadeia de procuração/substabelecimento na interposição de recurso ao STJ
  3. 3 Aplicabilidade do art. 1017, §5º do CPC aos autos eletrônicos e sua extensão ao STJ

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não houve omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão; a parte não comprovou a cadeia completa de procuração e/ou substabelecimento conferindo poderes à subscritora do agravo e do recurso especial, não sanificando o vício após intimação; a dispensa de juntada prevista no art. 1017, §5º do CPC não se estende ao STJ, de modo que cabia à parte providenciar a juntada aos autos ao interpor recurso a esta Corte, e os embargos constituem tentativa de rediscutir matéria já decidida.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Advirto que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, CPC)