EAREsp 2440249 - DECISAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado e porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente a alegação de óbice pela Súmula 7/STJ), incidindo, assim, a Súmula 182/STJ; portanto não há vício sanável por embargos declaratórios e impõe-se a rejeição com advertência de multa por reiteração.

Parties
Embargante: ANDRE CRUZ MARCONDES; Embargante: JOAO GILBERTO MARCONDES JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos
Outcome
Rejeitam-se os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Prequestionamento, Art. 1.022 CPC, Art. 21 E, Inciso V, RISTJ, Art. 253, Parágrafo Único, Art. 1.026, § 2º, CPC
Processual Civil Controle De Admissibilidade Recursal Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj Prequestionamento +4 more

Case Brief

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Parties

ANDRE CRUZ MARCONDES

Embargante

JOAO GILBERTO MARCONDES JUNIOR

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 Existência ou não de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado
  2. 2 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  3. 3 Aplicação da Súmula 7/STJ como óbice à admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado e porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente a alegação de óbice pela Súmula 7/STJ), incidindo, assim, a Súmula 182/STJ; portanto não há vício sanável por embargos declaratórios e impõe-se a rejeição com advertência de multa por reiteração.

Court Disposition

Rejeitam-se os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, CPC)