AREsp 2460433 - DECISAO

AREsp 2460433 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque, na vigência do CPC/2015 e nos termos do art. 1.003, § 6º, do Código, a ocorrência de feriado local (ainda que seja suspensão de expediente) deve ser comprovada no ato de interposição do recurso; não havendo tal comprovação, o recurso é intempestivo e o vício é insanável, não sendo aplicável o parágrafo único do art. 932 para suprir essa ausência.

Parties
Embargante: IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Tempestividade, Feriado Local, Comprovação De Feriado No Ato De Interposição, Art. 1.003, § 6º Do Cpc/2015, Art. 932, Parágrafo Único, Do Cpc/2015, Admissibilidade Recursal
Processo Civil Embargos De Declaração Tempestividade Feriado Local Comprovação De Feriado No Ato De Interposição Art. 1.003, § 6º Do Cpc/2015 Art. 932, Parágrafo Único, Do Cpc/2015 Admissibilidade Recursal

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Parties

IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE SANTOS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 Se a suspensão do expediente em 14/11/2022 configura feriado local cuja ocorrência poderia ser comprovada posteriormente para fins de contagem do prazo recursal
  2. 2 Aplicabilidade do art. 1.003, § 6º do CPC/2015 quanto à exigência de comprovação do feriado local no ato de interposição do recurso
  3. 3 Se o parágrafo único do art. 932 do CPC/2015 autoriza abertura de prazo para sanar a ausência de comprovação do feriado local

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque, na vigência do CPC/2015 e nos termos do art. 1.003, § 6º, do Código, a ocorrência de feriado local (ainda que seja suspensão de expediente) deve ser comprovada no ato de interposição do recurso; não havendo tal comprovação, o recurso é intempestivo e o vício é insanável, não sendo aplicável o parágrafo único do art. 932 para suprir essa ausência.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, porque os próximos embargos que tratem do mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do CPC)