AREsp 2470942 - DECISAO

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Os embargos foram rejeitados porque o recorrente não juntou a cadeia completa de procuração nos autos do recurso, não regularizou adequadamente no prazo concedido, a procuração existente em autos diversos não produz efeito no STJ, o art. 1.017, §5º não afasta a exigência de juntada neste Tribunal e aplica-se o prazo de 5 dias do art. 932 (preclusão), de modo que não houve obscuridade, contradição, omissão ou erro material a justificar acolhimento dos embargos.

Parties
Embargante: CIEMIL COMERCIO INDUSTRIA E EXPORTACAO DE MINERIOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Representação Processual, Procuração, Preclusão, Prazo Processual, Agravo Em Recurso Especial, Decisão De Não Conhecimento
Processo Civil Embargos De Declaração Representação Processual Procuração Preclusão Prazo Processual Agravo Em Recurso Especial Decisão De Não Conhecimento

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Parties

CIEMIL COMERCIO INDUSTRIA E EXPORTACAO DE MINERIOS LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 Se houve erro material do TJBA por não envio dos autos de origem completos
  2. 2 Se a representação processual foi regularmente constituída e regularizada
  3. 3 Aplicabilidade do prazo de 15 dias do art. 104 do CPC versus prazo de 5 dias do art. 932, parágrafo único

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque o recorrente não juntou a cadeia completa de procuração nos autos do recurso, não regularizou adequadamente no prazo concedido, a procuração existente em autos diversos não produz efeito no STJ, o art. 1.017, §5º não afasta a exigência de juntada neste Tribunal e aplica-se o prazo de 5 dias do art. 932 (preclusão), de modo que não houve obscuridade, contradição, omissão ou erro material a justificar acolhimento dos embargos.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC).