AREsp 2453554 - DECISAO

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Os embargos foram rejeitados porque não há omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada; o recurso foi interposto sem comprovação do recolhimento das custas e não foi regularizado no prazo, a isenção do art.18 da Lei 7.347/85 não alcança a fase de execução, e o deferimento tardio da gratuidade não retroage para evitar a deserção; assim manteve-se o reconhecimento da deserção e aplicou-se a Súmula 187 do STJ.

Parties
Embargante: SINDICATO DOS SERVIDORES PUBLICOS MUNICIPAIS E AUTARQUICOSDE ITANHAEM E MONGAGUA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Gratuidade De Justiça, Deserção, Custas Processuais, Isenção Art.18 Lei 7.347/85, Súmula 187/stj
Processo Civil Direito Processual Civil Embargos De Declaração Gratuidade De Justiça Deserção Custas Processuais Isenção Art.18 Lei 7.347/85 Súmula 187/stj

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Parties

SINDICATO DOS SERVIDORES PUBLICOS MUNICIPAIS E AUTARQUICOSDE ITANHAEM E MONGAGUA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Dever de apreciação do pedido de concessão da gratuidade de justiça ao substituído
  2. 2 Deserção de recurso por ausência de comprovação de recolhimento de custas
  3. 3 Aplicabilidade da isenção do art.18 da Lei 7.347/85 à fase de execução

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não há omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada; o recurso foi interposto sem comprovação do recolhimento das custas e não foi regularizado no prazo, a isenção do art.18 da Lei 7.347/85 não alcança a fase de execução, e o deferimento tardio da gratuidade não retroage para evitar a deserção; assim manteve-se o reconhecimento da deserção e aplicou-se a Súmula 187 do STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa