AREsp 2441558 - DECISAO

AREsp 2441558 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão embargada; o recurso foi corretamente julgado deserto ante a ausência de comprovação do recolhimento das custas no protocolo do recurso, entendimento consolidado pelo STJ quanto à exigência das guias e comprovantes; a alegação de isenção pelo art. 18 da Lei 7.347/85 não se aplica à fase de execução; e eventual concessão tardia da gratuidade não retroage para sanar a deserção.

Parties
Embargante: SINDICATO DOS SERVIDORES PUBLICOS MUNICIPAIS E AUTARQUICOS DE ITANHAEM E MONGAGUA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Deserção, Gratuidade De Justiça, Custas Processuais, Súmula 187
Processual Civil Embargos De Declaração Deserção Gratuidade De Justiça Custas Processuais Súmula 187

Case Brief

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Parties

SINDICATO DOS SERVIDORES PUBLICOS MUNICIPAIS E AUTARQUICOS DE ITANHAEM E MONGAGUA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão quanto ao pedido de concessão da gratuidade de justiça ao substituído
  2. 2 Se o recurso deve ser considerado deserto por ausência de recolhimento das custas processuais
  3. 3 Aplicabilidade do art. 18 da Lei n. 7.347/85 à fase de execução

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão embargada; o recurso foi corretamente julgado deserto ante a ausência de comprovação do recolhimento das custas no protocolo do recurso, entendimento consolidado pelo STJ quanto à exigência das guias e comprovantes; a alegação de isenção pelo art. 18 da Lei 7.347/85 não se aplica à fase de execução; e eventual concessão tardia da gratuidade não retroage para sanar a deserção.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC).