REsp 2099074 - DECISAO

REsp 2099074 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque não se verificou omissão, já que o acórdão enfrentou integralmente a controvérsia; a matéria apontada como omissa não foi debatida nas instâncias ordinárias nem nas contrarrazões ao recurso especial, e, ademais, mesmo matérias de ordem pública exigem prequestionamento para serem apreciadas em instância extraordinária; portanto não há vício a ser sanado nos termos do art. 1.022 do CPC.

Parties
Embargante: Jovelino Macedo; Embargado: INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Prequestionamento, Decadência, Acumulação De Benefícios, Aposentadoria E Auxílio Acidente
Direito Previdenciário Direito Processual Civil Embargos De Declaração Omissão Prequestionamento Decadência Acumulação De Benefícios Aposentadoria E Auxílio Acidente

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 6 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Jovelino Macedo

Embargante

INSS

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão na decisão quanto à decadência do INSS para rever ato de cumulação de benefícios
  2. 2 necessidade de prequestionamento para matérias de ordem pública
  3. 3 impossibilidade de cumulação do benefício acidentário com a aposentadoria por tempo de contribuição

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não se verificou omissão, já que o acórdão enfrentou integralmente a controvérsia; a matéria apontada como omissa não foi debatida nas instâncias ordinárias nem nas contrarrazões ao recurso especial, e, ademais, mesmo matérias de ordem pública exigem prequestionamento para serem apreciadas em instância extraordinária; portanto não há vício a ser sanado nos termos do art. 1.022 do CPC.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.