MS 18588 - ACORDAO

MS 18588 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram omissão, obscuridade ou contradição no acórdão recorrido, mas pretenderam rediscutir matéria de mérito já decidida (tentativa de alterar o resultado), o que extrapola o cabimento dos embargos segundo o art. 1.022 do CPC/2015; assim, não se admite uso do aclaratório para reabrir debate sobre questões substanciais como a decadência da autotutela ou a competência para apreciação da anistia.

Parties
Embargante: União; Embargado/parte Embargada: impetrante (parte embargada)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Rejeitados Em Sessão Virtual Da Primeira Seção (13/12/2023 a 19/12/2023)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça
Legal Topics
Embargos De Declaração, Mandado De Segurança, Anistia Política, Decadência Da Autotutela Administrativa, Competência Da Comissão De Anistia, Juízo De Retratação
Processo Civil Direito Administrativo Embargos De Declaração Mandado De Segurança Anistia Política Decadência Da Autotutela Administrativa Competência Da Comissão De Anistia Juízo De Retratação

Case Brief

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Parties

União

Embargante

impetrante (parte embargada)

Embargado/parte Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Rejeitados Em Sessão Virtual Da Primeira Seção (13/12/2023 a 19/12/2023)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de declaração segundo art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Existência ou não de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão recorrido
  3. 3 Impossibilidade de rediscussão de matéria já decidida por meio de embargos de declaração

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram omissão, obscuridade ou contradição no acórdão recorrido, mas pretenderam rediscutir matéria de mérito já decidida (tentativa de alterar o resultado), o que extrapola o cabimento dos embargos segundo o art. 1.022 do CPC/2015; assim, não se admite uso do aclaratório para reabrir debate sobre questões substanciais como a decadência da autotutela ou a competência para apreciação da anistia.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração