MS 18639 - ACORDAO

MS 18639 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porquanto não evidenciaram omissão, obscuridade ou contradição no acórdão; configuram tentativa de rediscussão do mérito e de alteração do resultado já decidido, situação que não é admissível nos aclaratórios, devendo prevalecer o decidido, inclusive quanto ao reconhecimento da incompetência do GTI e à aplicação da competência da Comissão de Anistia.

Parties
Embargante: União; Parte Embargada: impetrante
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Em Sessão Virtual
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Decadência Da Autotutela Administrativa, Mandado De Segurança, Anistia Política, Competência Da Comissão De Anistia, Juízo De Retratação
Processual Civil Direito Administrativo Embargos De Declaração Decadência Da Autotutela Administrativa Mandado De Segurança Anistia Política Competência Da Comissão De Anistia Juízo De Retratação

Case Brief

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Parties

União

Embargante

impetrante

Parte Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Em Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 Presença ou não de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão
  2. 2 Possibilidade de rediscussão de matéria já decidida por meio de embargos de declaração
  3. 3 Aplicação do entendimento vinculante do STF sobre decadência (Tema 839)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porquanto não evidenciaram omissão, obscuridade ou contradição no acórdão; configuram tentativa de rediscussão do mérito e de alteração do resultado já decidido, situação que não é admissível nos aclaratórios, devendo prevalecer o decidido, inclusive quanto ao reconhecimento da incompetência do GTI e à aplicação da competência da Comissão de Anistia.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.