AREsp 2441576 - DECISAO

AREsp 2441576 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por não haver obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado e porque a embargante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em especial quanto à aplicação da Súmula n.º 7 do STJ; determinou-se advertência sobre multa de 2% em caso de reiteração de embargos protelatórios.

Parties
Embargante: PENTEADO FARIA E FOGACA EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO SPE LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Multa Por Embargos Protelatórios
Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj Multa Por Embargos Protelatórios

Case Brief

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Parties

PENTEADO FARIA E FOGACA EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO SPE LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Se os embargos de declaração eram cabíveis para sanar vício na decisão que não conheceu do agravo em recurso especial
  2. 2 Se houve omissão, obscuridade, contradição ou erro material no julgado
  3. 3 Se a parte impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, notadamente quanto à Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por não haver obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado e porque a embargante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em especial quanto à aplicação da Súmula n.º 7 do STJ; determinou-se advertência sobre multa de 2% em caso de reiteração de embargos protelatórios.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa.