AREsp 2470441 - DECISAO

Os embargos foram acolhidos com efeitos infringentes porque, em nova análise, verificou-se que a embargante indicou os artigos de lei federal supostamente violados ao interpor o Recurso Especial, o que supria a omissão apontada e justificava tornar sem efeito a decisão que não conheceu do recurso e determinar a distribuição dos autos.

Parties: Embargante: JP EVENTOS, BAR E RESTAURANTE LTDA.
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 06 February 2024
Procedural Posture: Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome: Acolhidos os embargos de declaração com efeitos infringentes, tornando-se sem efeito a decisão embargada e determinando-se a distribuição dos autos.
Legal Topics: Embargos De Declaração, Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Omissão, Efeitos Infringentes

Processo Civil Embargos De Declaração Recurso Especial Admissibilidade Recursal Omissão Efeitos Infringentes

Case Brief

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Parties

JP EVENTOS, BAR E RESTAURANTE LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

1 omissão na decisão
2 indicação de artigos de lei federal supostamente violados
3 admissibilidade do Recurso Especial

Ratio Decidendi

Court Disposition

Acolhidos os embargos de declaração com efeitos infringentes, tornando-se sem efeito a decisão embargada e determinando-se a distribuição dos autos.

Orders

Acolher os embargos de declaração com efeitos infringentes
Tornar sem efeito a decisão embargada