AREsp 2425639 - DECISAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verificou omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão impugnado; a decisão havia fundamentado a não admissibilidade do agravo em recurso especial com base na Súmula 182/STJ em razão da ausência de impugnação específica de três óbices suscitados pelo Tribunal de origem, e os aclaratórios visavam, indevidamente, reexaminar a matéria e produzir efeitos infringentes.

Parties
Embargante: ROMILSON PEREIRA FREITAS; Embargante: CLODOALDO PEREIRA FREITAS; Embargante: MARIA CONCEICAO ARAUJO PEREIR A FREITAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
REJEITO os embargos de declaração no agravo em recurso especial.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Súmulas Do STJ, Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material, Preclusão Pro Judicato, Exceção De Pré Executividade
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Súmulas Do STJ Omissão Contradição Obscuridade Erro Material +2 more

Case Brief

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Parties

ROMILSON PEREIRA FREITAS

Embargante

CLODOALDO PEREIRA FREITAS

Embargante

MARIA CONCEICAO ARAUJO PEREIR A FREITAS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão que não conheceu do agravo em recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ diante da não impugnação específica de óbices de admissibilidade
  3. 3 Caráter inadequado dos embargos de declaração para reexame da causa

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verificou omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão impugnado; a decisão havia fundamentado a não admissibilidade do agravo em recurso especial com base na Súmula 182/STJ em razão da ausência de impugnação específica de três óbices suscitados pelo Tribunal de origem, e os aclaratórios visavam, indevidamente, reexaminar a matéria e produzir efeitos infringentes.

Court Disposition

REJEITO os embargos de declaração no agravo em recurso especial.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração no agravo em recurso especial.
  • Publique-se.