AREsp 2446699 - DECISAO

AREsp 2446699 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o embargante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, conforme exigido pelo art. 253, parágrafo único, do RISTJ e pela jurisprudência citada (entre outros, AgInt no REsp n. 1.535.657/MT), de modo que não se verifica obscuridade, contradição, omissão ou erro material que justificasse esclarecimento ou modificação do decisum; foi ainda aplicada advertência sobre multa prevista no art. 1.026, § 2º, CPC para embargos manifestamente protelatórios.

Parties
Embargante: ANDRÉ MOREIRA GOMES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição
Outcome
Rejeitam-se os embargos de declaração opostos por ANDRÉ MOREIRA GOMES
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Preclusão, Multa Por Embargos Manifestamente Protelatórios
Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Preclusão Multa Por Embargos Manifestamente Protelatórios

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Parties

ANDRÉ MOREIRA GOMES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 7/STJ e da Súmula 182/STJ
  3. 3 Momento adequado para impugnação (interposição do agravo em recurso especial)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o embargante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, conforme exigido pelo art. 253, parágrafo único, do RISTJ e pela jurisprudência citada (entre outros, AgInt no REsp n. 1.535.657/MT), de modo que não se verifica obscuridade, contradição, omissão ou erro material que justificasse esclarecimento ou modificação do decisum; foi ainda aplicada advertência sobre multa prevista no art. 1.026, § 2º, CPC para embargos manifestamente protelatórios.

Court Disposition

Rejeitam-se os embargos de declaração opostos por ANDRÉ MOREIRA GOMES

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Advertência de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa em caso de reiteracão de embargos sobre o mesmo assunto, por serem manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, CPC).