AREsp 2489457 - DECISAO

AREsp 2489457 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque não demonstraram obscuridade, contradição, omissão ou erro material; a decisão embargada aplicou corretamente a Súmula 284/STF, porquanto a petição do recurso especial não indicou de forma expressa e precisa o permissivo constitucional (art. 105, III, CF), e o Tribunal não está obrigado a enfrentar todos os argumentos quando já existe fundamento suficiente para decidir.

Parties
Embargante: RICARDO CÉSAR DO VALE ANTUNES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
rejeito os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Recurso Especial, Súmula 284/stf, Indicação Do Permissivo Constitucional, Multa Por Embargos Protelatórios
Processo Civil Embargos De Declaração Recurso Especial Súmula 284/stf Indicação Do Permissivo Constitucional Multa Por Embargos Protelatórios

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Parties

RICARDO CÉSAR DO VALE ANTUNES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão na decisão
  2. 2 necessidade de indicação do permissivo constitucional no recurso especial
  3. 3 aplicação da Súmula 284/STF

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não demonstraram obscuridade, contradição, omissão ou erro material; a decisão embargada aplicou corretamente a Súmula 284/STF, porquanto a petição do recurso especial não indicou de forma expressa e precisa o permissivo constitucional (art. 105, III, CF), e o Tribunal não está obrigado a enfrentar todos os argumentos quando já existe fundamento suficiente para decidir.

Court Disposition

rejeito os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, porque os próximos embargos versando sobre o mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil).