AREsp 2494772 - DECISAO

AREsp 2494772 - DECISAO

Acolhimento dos embargos de declaração com efeitos infringentes porque o embargante demonstrou que houve impugnação expressa dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, afastando a razão para o não conhecimento prevista no art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do STJ; determinou-se a distribuição dos autos.

Parties
Embargante: SPE FERREIRA DE ANDRADE EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA; Embargante: CALÇADA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes; decisão embargada tornada sem efeito; determinação de distribuição dos autos.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade De Agravo Em Recurso Especial
Processo Civil Embargos De Declaração Admissibilidade De Agravo Em Recurso Especial

Case Brief

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Parties

SPE FERREIRA DE ANDRADE EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA

Embargante

CALÇADA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S/A

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 possibilidade de acolhimento dos embargos de declaração com efeitos infringentes

Ratio Decidendi

Acolhimento dos embargos de declaração com efeitos infringentes porque o embargante demonstrou que houve impugnação expressa dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, afastando a razão para o não conhecimento prevista no art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do STJ; determinou-se a distribuição dos autos.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes; decisão embargada tornada sem efeito; determinação de distribuição dos autos.

Orders

  • Acolher os embargos de declaração, com efeitos infringentes
  • Tornar sem efeito a decisão embargada