RMS 71532 - DECISAO

RMS 71532 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a decisão embargada apreciou expressamente a alegação de deficiência de fundamentação e concluiu que o acórdão possui fundamentação suficiente, não havendo omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Proferida
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Fundamentação Per Relationem, Mandado De Segurança, Art. 1.022 Do Cpc/2015
Processual Civil Tributário Embargos De Declaração Fundamentação Per Relationem Mandado De Segurança Art. 1.022 Do Cpc/2015

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Proferida

Legal Issues

  1. 1 Omissão por não analisar argumento de que o acórdão incorreu em nulidade por se limitar a transcrever parecer da Procuradoria de Justiça
  2. 2 Omissão por não se manifestar sobre aplicabilidade de precedentes que consideram nula decisão que se limita a transcrever parecer ministerial
  3. 3 Cabimento dos embargos de declaração para suprir omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a decisão embargada apreciou expressamente a alegação de deficiência de fundamentação e concluiu que o acórdão possui fundamentação suficiente, não havendo omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.