AREsp 2472344 - DECISAO

Acolhidos os embargos de declaração, com efeitos infringentes, em razão das razões suscitadas pelo embargante, para tornar sem efeito a decisão embargada e determinar a distribuição dos autos.

Parties: Embargante: MOBILITA LICENCIAMENTOS DE MARCAS E PARTICIPACOES LTDA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 06 February 2024
Procedural Posture: Embargos De Declaração / Decisão (acolhidos Com Efeitos Infringentes)
Outcome: Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes
Legal Topics: Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Ausência De Impugnação De Fundamentos, Sobrestamento De Recurso Especial, Tema 1.209 (repetitivo)

Direito Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Ausência De Impugnação De Fundamentos Sobrestamento De Recurso Especial Tema 1.209 (repetitivo)

Case Brief

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Parties

MOBILITA LICENCIAMENTOS DE MARCAS E PARTICIPACOES LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão (acolhidos Com Efeitos Infringentes)

Legal Issues

1 Omissão na decisão que não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de impugnação dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
2 Possibilidade de sobrestamento do recurso especial em razão de julgamento de tema repetitivo (Tema 1.209)

Ratio Decidendi

Acolhidos os embargos de declaração, com efeitos infringentes, em razão das razões suscitadas pelo embargante, para tornar sem efeito a decisão embargada e determinar a distribuição dos autos.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes

Orders

Tornar sem efeito a decisão embargada
Determino a distribuição dos autos