AREsp 2468037 - DECISAO

AREsp 2468037 - DECISAO

Considerando a previsão do art. 927, inciso V, do CPC, o precedente da Corte Especial (ERESp n. 1.805.589/MT) e as razões do embargante sobre a tempestividade constante no sistema eletrônico, acolheram‑se os embargos de declaração com efeitos infringentes, tornando‑se sem efeito a decisão que não conheceu do recurso e determinando‑se a distribuição dos autos.

Parties
Embargante: FLAVIO D ALMEIDA GUEDES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Acolhidos Com Efeitos Infringentes
Outcome
Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes, decisão embargada tornada sem efeito, e determinada a distribuição dos autos.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Efeitos Infringentes, Previsão Do Art. 927, Inciso V, Do CPC
Processo Civil Embargos De Declaração Efeitos Infringentes Previsão Do Art. 927, Inciso V, Do CPC

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Parties

FLAVIO D ALMEIDA GUEDES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Acolhidos Com Efeitos Infringentes

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do recurso informada pelo sistema eletrônico do tribunal de origem
  2. 2 Possibilidade de correção de decisão que não conheceu do recurso mediante embargos de declaração com efeitos infringentes

Ratio Decidendi

Considerando a previsão do art. 927, inciso V, do CPC, o precedente da Corte Especial (ERESp n. 1.805.589/MT) e as razões do embargante sobre a tempestividade constante no sistema eletrônico, acolheram‑se os embargos de declaração com efeitos infringentes, tornando‑se sem efeito a decisão que não conheceu do recurso e determinando‑se a distribuição dos autos.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes, decisão embargada tornada sem efeito, e determinada a distribuição dos autos.

Orders

  • Acolher os embargos de declaração com efeitos infringentes
  • Tornar sem efeito a decisão embargada que não conheceu do recurso