AREsp 2467767 - DECISAO

AREsp 2467767 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificam obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado; o agravo em recurso especial não impugnou especificamente o fundamento da decisão agravada conforme art. 253, parágrafo único do RISTJ, configurando o óbice da Súmula 83/STJ, e as alegações não atendem ao requisito da dialeticidade para demonstrarem superação ou distinção da jurisprudência invocada.

Parties
Embargante: MAURICIO DAL AGNOL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 83/stj, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso Especial, Art. 932 Cpc/2015, Art. 1.022 CPC
Processo Civil Embargos De Declaração Súmula 83/stj Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade De Recurso Especial Art. 932 Cpc/2015 Art. 1.022 CPC

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Parties

MAURICIO DAL AGNOL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de intimação para sanar vício recursal nos termos do art. 932, parágrafo único do CPC/2015
  2. 2 Incidência da Súmula 83/STJ por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (art. 253, parágrafo único do RISTJ)
  3. 3 Requisitos da dialeticidade e impugnação específica para rebatimento da Súmula 83/STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificam obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado; o agravo em recurso especial não impugnou especificamente o fundamento da decisão agravada conforme art. 253, parágrafo único do RISTJ, configurando o óbice da Súmula 83/STJ, e as alegações não atendem ao requisito da dialeticidade para demonstrarem superação ou distinção da jurisprudência invocada.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, CPC)