AREsp 2478334 - DECISAO

AREsp 2478334 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram qualquer obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão embargada; a decisão de não conhecimento do recurso especial foi correta por incidência da Súmula 284/STF, em razão da não indicação expressa do permissivo constitucional (art.105, III, CF) na petição do recurso especial, faltando assim a necessária conexão dialética entre a decisão e os aclaratórios.

Parties
Embargante: TECNOMAST DE RIBEIRAO COMERCIO DE TELAS LTDA; Embargante: TECNOMAST DE RIBEIRÃO INDUSTRIA E COMÉRCIO LTDA EPP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissão Do Recurso Especial, Súmula 284/stf, Princípio Da Dialeticidade, Multa Por Embargos Protelatórios
Direito Processual Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Admissão Do Recurso Especial Súmula 284/stf Princípio Da Dialeticidade Multa Por Embargos Protelatórios

Case Brief

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Parties

TECNOMAST DE RIBEIRAO COMERCIO DE TELAS LTDA

Embargante

TECNOMAST DE RIBEIRÃO INDUSTRIA E COMÉRCIO LTDA EPP

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Se há omissão, obscuridade, contradição ou erro material na decisão que não conheceu do recurso especial
  2. 2 Se foi exigida a indicação do permissivo constitucional (art.105, III, CF) na petição do recurso especial e aplicação da Súmula 284/STF
  3. 3 Se os embargos de declaração podem sanar eventual vício apontado pela embargante

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram qualquer obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão embargada; a decisão de não conhecimento do recurso especial foi correta por incidência da Súmula 284/STF, em razão da não indicação expressa do permissivo constitucional (art.105, III, CF) na petição do recurso especial, faltando assim a necessária conexão dialética entre a decisão e os aclaratórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente, versando sobre o mesmo assunto, acarretará multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil)