AREsp 1859867 - ACORDAO

AREsp 1859867 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não apontaram nenhum dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015 (erro material, omissão, obscuridade ou contradição) e tinham claro intuito infringente de reformar o julgado; ademais, o agravo não impugnou especificamente o fundamento relativo à Súmula nº 7/STJ, nos termos do art. 932, inciso III, CPC/2015; afastaram-se também a aplicação de multa por litigância de má-fé e a majoração de honorários, por ausência dos pressupostos legais.

Parties
Embargante: MARIA DE LOURDES ÁVILA JACINTHO; Embargante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 December 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (terceira Turma)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade De Recurso, Art. 932, Inciso III, Cpc/2015, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios (art. 85, § 11, Cpc/2015), Multa Por Litigância De Má Fé
Processo Civil Embargos De Declaração Admissibilidade De Recurso Art. 932, Inciso Iii, Cpc/2015 Súmula 7/stj Honorários Advocatícios (art. 85, § 11, Cpc/2015) Multa Por Litigância De Má Fé

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 6 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MARIA DE LOURDES ÁVILA JACINTHO

Embargante

OUTRO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se os embargos de declaração eram cabíveis diante da decisão atacada
  2. 2 Se houve impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida, nos termos do art. 932, III, CPC/2015
  3. 3 Aplicabilidade de multa por litigância de má-fé e possibilidade de majoração de honorários recursais (art. 85, § 11, CPC/2015)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não apontaram nenhum dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015 (erro material, omissão, obscuridade ou contradição) e tinham claro intuito infringente de reformar o julgado; ademais, o agravo não impugnou especificamente o fundamento relativo à Súmula nº 7/STJ, nos termos do art. 932, inciso III, CPC/2015; afastaram-se também a aplicação de multa por litigância de má-fé e a majoração de honorários, por ausência dos pressupostos legais.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Afasta-se a aplicação de multa por litigância de má-fé.