AREsp 1807878 - ACORDAO

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Os embargos foram rejeitados porque o embargante não demonstrou ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão no acórdão embargado nos termos do art. 619 do CPP, limitando-se a reiterar argumentos pretéritos e mero inconformismo; não houve erro material ou equívoco manifesto que justificasse efeitos infringentes nem ilegalidade que autorizasse concessão de ordem de ofício.

Parties
Embargante: MOISÉS BATISTA GAMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 December 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Embargos De Declaração Interpostos Ao Acórdão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Efeitos Infringentes, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf, Concessão De Ordem De Ofício
Penal Processual Penal Embargos De Declaração Efeitos Infringentes Súmula 7/stj Súmula 283/stf Concessão De Ordem De Ofício

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Parties

MOISÉS BATISTA GAMA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Embargos De Declaração Interpostos Ao Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 7 do STJ e reexame de matéria fática
  2. 2 Possibilidade de atribuição de efeitos infringentes aos embargos de declaração
  3. 3 Cabimento dos embargos de declaração diante de alegado vício no acórdão

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque o embargante não demonstrou ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão no acórdão embargado nos termos do art. 619 do CPP, limitando-se a reiterar argumentos pretéritos e mero inconformismo; não houve erro material ou equívoco manifesto que justificasse efeitos infringentes nem ilegalidade que autorizasse concessão de ordem de ofício.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados