HC 686016 - ACORDAO

HC 686016 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se constatou ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão no acórdão embargado; o que se pretende é rediscussão do mérito (habeas corpus) e os embargos têm finalidade integrativa, não servindo para reformar o entendimento já aplicado.

Parties
Embargante: RULIAN TELLES ALVES; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 December 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração (rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Habeas Corpus, Agravo Regimental, Súmula N. 182 Do STJ
Direito Processual Penal Direito Penal Embargos De Declaração Habeas Corpus Agravo Regimental Súmula N. 182 Do STJ

Case Brief

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Parties

RULIAN TELLES ALVES

Embargante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração (rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração para modificar acórdão
  2. 2 Aplicação analógica da Súmula n. 182 do STJ
  3. 3 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos do acórdão

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se constatou ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão no acórdão embargado; o que se pretende é rediscussão do mérito (habeas corpus) e os embargos têm finalidade integrativa, não servindo para reformar o entendimento já aplicado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.