AREsp 1796559 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram não conhecidos por serem manifestamente intempestivos: o acórdão foi disponibilizado no Diário da Justiça Eletrônico em 12/11/2021 e considerado publicado em 16/11/2021; o prazo de 2 dias iniciou-se em 17/11/2021 e expirou em 18/11/2021; os embargos foram opostos em 21/11/2021, intempestivamente, nos termos do art. 619 do CPP c/c art. 263 do RISTJ.

Parties
Embargante: PEDRO LUIS CARNAÍBA OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 December 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decidido Pela Quinta Turma Do Superior Tribunal De Justiça (não Conhecer Dos Embargos)
Outcome
Embargos de declaração não conhecidos.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Intempestividade, Prazo Recursal
Processo Penal Embargos De Declaração Intempestividade Prazo Recursal

Case Brief

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Parties

PEDRO LUIS CARNAÍBA OLIVEIRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decidido Pela Quinta Turma Do Superior Tribunal De Justiça (não Conhecer Dos Embargos)

Legal Issues

  1. 1 Prazo para oposição de embargos de declaração em processo penal (intempestividade)
  2. 2 Contagem do prazo recursal quanto à data de publicação no Diário da Justiça Eletrônico
  3. 3 Possibilidade de habeas corpus de ofício em sede regimental

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram não conhecidos por serem manifestamente intempestivos: o acórdão foi disponibilizado no Diário da Justiça Eletrônico em 12/11/2021 e considerado publicado em 16/11/2021; o prazo de 2 dias iniciou-se em 17/11/2021 e expirou em 18/11/2021; os embargos foram opostos em 21/11/2021, intempestivamente, nos termos do art. 619 do CPP c/c art. 263 do RISTJ.

Court Disposition

Embargos de declaração não conhecidos.

Orders

  • Não conhecer dos embargos de declaração.