AREsp 1799689 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificou omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado, e o embargante limitou-se a repetir argumentos já apresentados sem impugnar específica e concretamente os fundamentos apontados (notadamente a intempestividade), sendo inadmissível utilizar embargos para rediscutir o julgado; aplica-se a Súmula 182 do STJ.

Parties
Embargante: JOSE RIBAMAR FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 December 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Na Primeira Turma (decisão Rejeitando Embargos)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Recurso Especial, Intempestividade, Súmula 182 STJ, Art. 1.022 Cpc/2015
Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Recurso Especial Intempestividade Súmula 182 STJ Art. 1.022 Cpc/2015

Case Brief

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Parties

JOSE RIBAMAR FERREIRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Na Primeira Turma (decisão Rejeitando Embargos)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão
  2. 2 Impugnação específica dos fundamentos do acórdão (art. 1.021, §1º, CPC/2015 e Súmula 182 do STJ)
  3. 3 Admissibilidade de embargos de declaração para rediscussão de matéria já decidida

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificou omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado, e o embargante limitou-se a repetir argumentos já apresentados sem impugnar específica e concretamente os fundamentos apontados (notadamente a intempestividade), sendo inadmissível utilizar embargos para rediscutir o julgado; aplica-se a Súmula 182 do STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • REJEITO os embargos de declaração.