AREsp 1555483 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão; o vício alegado traduz mero inconformismo e intento de rediscutir o julgado, o que é vedado em sede de embargos declaratórios, além da ausência de impugnação à Súmula 7 no agravo interno.

Parties
Embargantes: M. L. GOMES ADVOGADOS ASSOCIADOS e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 December 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material, Agravo Interno, Impugnação Específica, Súmula 7 Do STJ
Processual Civil Embargos De Declaração Omissão Contradição Obscuridade Erro Material Agravo Interno Impugnação Específica +1 more

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Parties

M. L. GOMES ADVOGADOS ASSOCIADOS e OUTROS

Embargantes

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Verificação de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão
  2. 2 Possibilidade de utilização dos embargos de declaração para rediscussão do julgado
  3. 3 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos no agravo interno (art. 1.021, §1º, CPC/2015 e Súmula 182 do STJ)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão; o vício alegado traduz mero inconformismo e intento de rediscutir o julgado, o que é vedado em sede de embargos declaratórios, além da ausência de impugnação à Súmula 7 no agravo interno.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.