REsp 1912639 - ACORDAO

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Não se verificaram os vícios exigidos pelo art. 1.022 do CPC/2015; o acórdão recorrido apresentou fundamentos suficientes e, por não ter sido impugnado especificamente o fundamento autônomo que manteve o decisum, aplicou-se por analogia o óbice das Súmulas 283 e 284 do STF; além disso, o prazo prescricional para a execução individual passou a fluir com o trânsito em julgado da decisão que excluiu os não filiados, conduzindo à prescrição da pretensão executória; assim, os embargos de declaração foram rejeitados.

Parties
Embargante: GILDETE VIEIRA COSTA MATTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 December 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Colegiado (primeira Turma)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmulas 283 E 284 STF, Prescrição, Coisa Julgada, Cumprimento De Sentença, Execução Coletiva/individual
Processual Civil Embargos De Declaração Súmulas 283 E 284 STF Prescrição Coisa Julgada Cumprimento De Sentença Execução Coletiva/individual

Case Brief

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Parties

GILDETE VIEIRA COSTA MATTOS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Colegiado (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Ocorrência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 Negativa de prestação jurisdicional
  3. 3 Aplicação analógica das Súmulas 283 e 284 do STF

Ratio Decidendi

Não se verificaram os vícios exigidos pelo art. 1.022 do CPC/2015; o acórdão recorrido apresentou fundamentos suficientes e, por não ter sido impugnado especificamente o fundamento autônomo que manteve o decisum, aplicou-se por analogia o óbice das Súmulas 283 e 284 do STF; além disso, o prazo prescricional para a execução individual passou a fluir com o trânsito em julgado da decisão que excluiu os não filiados, conduzindo à prescrição da pretensão executória; assim, os embargos de declaração foram rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Não aplicar multa por não serem considerados manifestamente protelatórios