EAREsp 1895462 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não houve obscuridade, ambiguidade, contradição ou omissão no acórdão embargado, e porque o embargante não impugnou, de forma efetiva, individualizada, específica e fundamentada, os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial — em particular quanto à necessidade de reexame de provas (Súmula n. 7) e à alegada inaplicabilidade da Súmula n. 83 — justificando, assim, a manutenção da decisão e a aplicação analógica da Súmula n. 182 do STJ.

Parties
Embargante: HUENDER RIGON
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 December 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula N. 7 Do STJ, Súmula N. 83 Do STJ, Súmula N. 182 Do STJ, Inadmissão De Recurso Especial, Reexame De Provas, Tráfico De Entorpecentes, Dosimetria, Atenuante De Confissão
Processo Penal Direito Penal Embargos De Declaração Súmula N. 7 Do STJ Súmula N. 83 Do STJ Súmula N. 182 Do STJ Inadmissão De Recurso Especial Reexame De Provas +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

HUENDER RIGON

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Existência de obscuridade no acórdão embargado
  2. 2 Impugnação específica dos fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial
  3. 3 Aplicabilidade das Súmulas n. 7 e n. 83 do STJ

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não houve obscuridade, ambiguidade, contradição ou omissão no acórdão embargado, e porque o embargante não impugnou, de forma efetiva, individualizada, específica e fundamentada, os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial — em particular quanto à necessidade de reexame de provas (Súmula n. 7) e à alegada inaplicabilidade da Súmula n. 83 — justificando, assim, a manutenção da decisão e a aplicação analógica da Súmula n. 182 do STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração