AREsp 1772755 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há omissão no acórdão: o embargante não impugnou especificamente a aplicação da Súmula n. 83 do STJ, não apresentou precedentes contemporâneos ou supervenientes do STJ que demonstrassem a inaplicabilidade ou superveniência, e buscou, via embargos, rediscutir matéria já examinada, o que não é cabível.

Parties
Embargante: FRIEDHELM THONNIGS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 December 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Rejeitados Na Quinta Turma Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula N. 182 Do STJ, Súmula N. 83 Do STJ, Omissão, Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Agravada, Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial
Processual Penal Recursal Embargos De Declaração Súmula N. 182 Do STJ Súmula N. 83 Do STJ Omissão Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Agravada Agravo Regimental +1 more

Case Brief

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Parties

FRIEDHELM THONNIGS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Rejeitados Na Quinta Turma Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 182 do STJ pela não impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Alegação de omissão do acórdão quanto à impugnação da aplicação da Súmula n. 83 do STJ
  3. 3 Requisitos para impugnar a aplicação da Súmula n. 83: demonstrar inaplicabilidade ou superveniência e colacionar precedentes contemporâneos ou supervenientes

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há omissão no acórdão: o embargante não impugnou especificamente a aplicação da Súmula n. 83 do STJ, não apresentou precedentes contemporâneos ou supervenientes do STJ que demonstrassem a inaplicabilidade ou superveniência, e buscou, via embargos, rediscutir matéria já examinada, o que não é cabível.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração