REsp 1952149 - DECISAO

REsp 1952149 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque não há omissão, obscuridade ou contradição no acórdão recorrido; a decisão foi clara e deu provimento ao recurso especial para afastar a prescrição e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para regular processamento da ação de arbitramento de aluguéis e cobrança por uso exclusivo de bens em condomínio, e embargos de declaração não se prestam para o rejulgamento do mérito ou para prequestionamento de matérias que exigiriam reexame de provas, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 December 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Inversão Do Ônus Da Sucumbência, Prescrição, Arbitramento De Aluguéis, Uso Exclusivo De Bens Em Condomínio, Súmula 7/stj, Art. 535 Do CPC
Processo Civil Direito Civil Embargos De Declaração Omissão Contradição Inversão Do Ônus Da Sucumbência Prescrição Arbitramento De Aluguéis +3 more

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão quanto à inversão do ônus da sucumbência
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração para rediscussão do mérito
  3. 3 Necessidade de retorno dos autos ao tribunal de origem para prosseguimento da ação (arbitramento de aluguéis e cobrança por uso exclusivo)

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não há omissão, obscuridade ou contradição no acórdão recorrido; a decisão foi clara e deu provimento ao recurso especial para afastar a prescrição e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para regular processamento da ação de arbitramento de aluguéis e cobrança por uso exclusivo de bens em condomínio, e embargos de declaração não se prestam para o rejulgamento do mérito ou para prequestionamento de matérias que exigiriam reexame de provas, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Após o decurso do prazo para recurso, retornem os autos conclusos a esta relatoria, para a análise do agravo interno interposto às fls. 457/464 e-STJ.