AREsp 1938501 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido fundamentou adequadamente o seu entendimento sem omissão, as provas indicaram que a autora detém sistema próprio de tratamento e a ré não presta as etapas do serviço de esgotamento, e o reexame de questões probatórias é vedado pelo enunciado n. 7 da Súmula do STJ; a simples adoção de fundamentos diversos não caracteriza omissão passível de embargo de declaração.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Segunda Turma, Decisão Final (negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do CPC, Omissão E Contradição, Súmula 7/stj, Reexame Fático Probatório, Serviço De Esgotamento Sanitário, Agravo Interno
Administrativo Processual Civil Embargos De Declaração Art. 1.022 Do CPC Omissão E Contradição Súmula 7/stj Reexame Fático Probatório Serviço De Esgotamento Sanitário +1 more

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Segunda Turma, Decisão Final (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 1.022 do CPC por suposta omissão no acórdão de origem
  2. 2 Possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial
  3. 3 Se a escolha de fundamentos diversos configura omissão suscetível de aclaratórios

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido fundamentou adequadamente o seu entendimento sem omissão, as provas indicaram que a autora detém sistema próprio de tratamento e a ré não presta as etapas do serviço de esgotamento, e o reexame de questões probatórias é vedado pelo enunciado n. 7 da Súmula do STJ; a simples adoção de fundamentos diversos não caracteriza omissão passível de embargo de declaração.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno