REsp 1918196 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado foi claro ao justificar que o Tribunal de origem concluiu pela inexigibilidade de honorários de sucumbência em razão de pagamento administrativo no parcelamento tributário; a modificação desse entendimento exigiria reexame de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula 7/STJ, não configurando omissão, obscuridade ou erro material passível de esclarecimento nos termos do art. 1.022 do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios, Parcelamento Tributário, Súmula 7/stj
Processual Civil Direito Tributário Embargos De Declaração Honorários Advocatícios Parcelamento Tributário Súmula 7/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de condenação em honorários advocatícios de sucumbência da parte que desistiu da ação por adesão a parcelamento tributário estadual
  2. 2 Alegada omissão quanto à ofensa aos arts. 85 e 90 do CPC/2015 e possibilidade de cumulação de honorários entre embargos e execução fiscal

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado foi claro ao justificar que o Tribunal de origem concluiu pela inexigibilidade de honorários de sucumbência em razão de pagamento administrativo no parcelamento tributário; a modificação desse entendimento exigiria reexame de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula 7/STJ, não configurando omissão, obscuridade ou erro material passível de esclarecimento nos termos do art. 1.022 do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração