AREsp 1854153 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência dos vícios apontados (omissão, contradição, obscuridade ou erro material); a alegada omissão não existe, pois o acórdão explicou suas razões; a tese do Tema 955/STJ não foi suscitada oportunamente no recurso especial, configurando inovação recursal, e, portanto, os aclaratórios visavam reformar o julgado e não sanar vícios, devendo ser rejeitados.

Parties
Embargante: CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Prequestionamento, Honorários Sucumbenciais, Inovação Recursal, Súmulas 282/stf E 568/stj, Tema 410/stj, Tema 955/stj
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Prequestionamento Honorários Sucumbenciais Inovação Recursal Súmulas 282/stf E 568/stj +2 more

Case Brief

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Parties

CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado
  2. 2 Prequestionamento e ausência de decisão sobre dispositivos legais indicados
  3. 3 Possibilidade de condenação em honorários de sucumbência no cumprimento de sentença

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência dos vícios apontados (omissão, contradição, obscuridade ou erro material); a alegada omissão não existe, pois o acórdão explicou suas razões; a tese do Tema 955/STJ não foi suscitada oportunamente no recurso especial, configurando inovação recursal, e, portanto, os aclaratórios visavam reformar o julgado e não sanar vícios, devendo ser rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração no recurso especial