REsp 1909315 - ACORDAO

REsp 1909315 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão impugnado era claro e suficientemente fundamentado, não havia omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser suprido; além disso, a parte não impugnou fundamentos autônomos que mantêm o resultado (incidência da Súmula 283/STF) e a modificação do julgado demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade De Recurso, Prescrição Executória, Reexame De Fatos E Provas, Súmulas Constitucionais E Do STJ
Processual Civil Processual Administrativo Embargos De Declaração Admissibilidade De Recurso Prescrição Executória Reexame De Fatos E Provas Súmulas Constitucionais E Do STJ

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Violação dos artigos 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Omissão no acórdão
  3. 3 Prescrição da pretensão executória

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão impugnado era claro e suficientemente fundamentado, não havia omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser suprido; além disso, a parte não impugnou fundamentos autônomos que mantêm o resultado (incidência da Súmula 283/STF) e a modificação do julgado demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.