AREsp 1874075 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado enfrentou e decidiu integralmente a controvérsia sem apresentar obscuridade, contradição, omissão ou erro material; além disso, a embargante não atacou especificamente os fundamentos da decisão agravada, o que atrai a incidência da Súmula 182/STJ, e os embargos não podem ser utilizados para rediscutir matéria já decidida ou pretender reforma do julgado.

Parties
Embargante: Fundação Chesf de Assistência e Seguridade Social
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Art. 1.022 CPC, Art. 1.021 §1º CPC
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj Art. 1.022 CPC Art. 1.021 §1º CPC

Case Brief

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Parties

Fundação Chesf de Assistência e Seguridade Social

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração quanto à existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material
  2. 2 Obrigação de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada (art. 1.021 §1º CPC)
  3. 3 Incidência da Súmula 182/STJ quando não há impugnação específica

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado enfrentou e decidiu integralmente a controvérsia sem apresentar obscuridade, contradição, omissão ou erro material; além disso, a embargante não atacou especificamente os fundamentos da decisão agravada, o que atrai a incidência da Súmula 182/STJ, e os embargos não podem ser utilizados para rediscutir matéria já decidida ou pretender reforma do julgado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.