REsp 1967020 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Ação Reivindicatória De Imóvel / Recurso Especial Conhecido E Provido

Legal Issues

1. 1 omissão do tribunal quanto à alegação de nulidade do acórdão por reprodução da sentença
2. 2 negativa de prestação jurisdicional em razão de omissão nos embargos de declaração
3. 3 aplicação do art. 932, V, "a" do CPC/2015 e da Súmula 568/STJ para anular acórdão omisso

Ratio Decidendi

Verificada omissão do Tribunal de origem ao julgar embargos de declaração quanto à alegação de nulidade do acórdão por reprodução da sentença, impõe-se a anulação do acórdão que apreciou os embargos e a remessa dos autos ao TJ/RJ para que se pronuncie sobre os argumentos suscitados, com fundamento no art. 932, V, "a", do CPC/2015 e na Súmula 568/STJ; nas demais questões, o exame restou prejudicado.

Court Disposition

recurso especial conhecido e provido

Orders

• Anular o acórdão que julgou os embargos de declaração interpostos por MARIA NAZARETH VIEIRA DOS SANTOS.
• Determinar a remessa dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJ/RJ) para que este se pronuncie, na esteira do devido processo legal, sobre os argumentos elencados nos embargos de declaração opostos ao acórdão recorrido.