CC 179092 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verificou qualquer vício de fundamentação no acórdão recorrido; os embargos tinham o objetivo exclusivo de rediscutir o mérito das questões já decididas pelo colegiado, o que é inadmissível na via dos embargos declaratórios; e o prequestionamento pretendido é inviável na ausência de omissão, contradição ou obscuridade previstas no art. 1.022 do CPC/2015.

Parties
Embargante: Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Conflito De Competência / Julgamento Pela Primeira Seção (rejeição Dos Embargos)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Conflito De Competência, Fornecimento De Medicamento, Legitimidade Passiva Da União, Prequestionamento, Súmulas 150 E 254/stj
Processo Civil Embargos De Declaração Conflito De Competência Fornecimento De Medicamento Legitimidade Passiva Da União Prequestionamento Súmulas 150 E 254/stj

Case Brief

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Parties

Estado de Santa Catarina

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Conflito De Competência / Julgamento Pela Primeira Seção (rejeição Dos Embargos)

Legal Issues

  1. 1 Existência de vício de fundamentação no acórdão embargado
  2. 2 Cabimento de embargos de declaração para fins de prequestionamento
  3. 3 Possibilidade de rediscussão do mérito no conflito de competência

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verificou qualquer vício de fundamentação no acórdão recorrido; os embargos tinham o objetivo exclusivo de rediscutir o mérito das questões já decididas pelo colegiado, o que é inadmissível na via dos embargos declaratórios; e o prequestionamento pretendido é inviável na ausência de omissão, contradição ou obscuridade previstas no art. 1.022 do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator