REsp 1336750 - ACORDAO

REsp 1336750 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos por inexistir obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão e por faltar impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, §1º do CPC/2015 e da Súmula 182 do STJ; a agravante limitou-se a afirmar divergência dos julgados sem confrontar os arestos, não havendo omissão a sanar.

Parties
Embargante: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Em Embargos De Declaração (rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Requisitos Do Recurso (obscuridade, Contradição, Omissão, Erro Material), Impugnação Específica De Fundamentos (art. 1.021, §1º, Cpc/2015 E Súmula 182/stj), Súmula 83/stj, Multa Por Embargos Manifestamente Protelatórios (art. 1.026, §2º, Cpc/2015)
Processual Civil Embargos De Declaração Requisitos Do Recurso (obscuridade, Contradição, Omissão, Erro Material) Impugnação Específica De Fundamentos (art. 1.021, §1º, Cpc/2015 E Súmula 182/stj) Súmula 83/stj Multa Por Embargos Manifestamente Protelatórios (art. 1.026, §2º, Cpc/2015)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 5 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Em Embargos De Declaração (rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão (art. 1.021, §1º, CPC/2015 e Súmula 182/STJ)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos por inexistir obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão e por faltar impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, §1º do CPC/2015 e da Súmula 182 do STJ; a agravante limitou-se a afirmar divergência dos julgados sem confrontar os arestos, não havendo omissão a sanar.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Adverte-se que a oposição de novos embargos reiterando o mesmo vício poderá ensejar aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.