HC 704159 - DECISAO

HC 704159 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por não evidenciar omissão, obscuridade ou contradição no julgado e por não demonstrar situação excepcional que justificasse a suspensão/trancamento da tramitação do processo-crime; além disso, os embargos buscavam rediscutir matéria já decidida, o que extrapola a finalidade dos embargos de declaração.

Parties
Embargante: GABRIEL ANTONIO MARQUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Habeas Corpus, Suspensão Da Tramitação Do Processo, Trancamento Da Ação Penal
Processual Penal Embargos De Declaração Habeas Corpus Suspensão Da Tramitação Do Processo Trancamento Da Ação Penal

Case Brief

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Parties

GABRIEL ANTONIO MARQUES

Embargante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Se o pedido de suspensão da tramitação do processo-crime poderia ser acolhido em embargos de declaração
  2. 2 Se o acolhimento da suspensão/trancamento exige situação excepcional
  3. 3 Se os embargos de declaração foram utilizados para rediscutir matéria já decidida

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por não evidenciar omissão, obscuridade ou contradição no julgado e por não demonstrar situação excepcional que justificasse a suspensão/trancamento da tramitação do processo-crime; além disso, os embargos buscavam rediscutir matéria já decidida, o que extrapola a finalidade dos embargos de declaração.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • REJEITO os embargos de declaração.
  • Publique-se.