AREsp 1988484 - DECISAO

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Os embargos foram rejeitados porque não se verificam omissão, obscuridade, contradição ou erro material no decisum embargado; além disso, a alegação de suspensão do prazo por feriado local não foi comprovada por documento oficial ou certidão no momento da interposição do recurso, e os aclaratórios buscavam, na verdade, reabrir discussão já decidida; aplica-se advertência quanto à multa por embargos protelatórios (art. 1.026, §2º, CPC).

Parties
Embargante: ANA PAULA GONÇALVES DOS PASSOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Tempestividade, Feriados Locais, Prova Documental, Multas Por Embargos Protelatórios
Processual Civil Embargos De Declaração Tempestividade Feriados Locais Prova Documental Multas Por Embargos Protelatórios

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Parties

ANA PAULA GONÇALVES DOS PASSOS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do recurso especial diante de feriados locais
  2. 2 Ônus de comprovação de feriado local por documento oficial ou certidão
  3. 3 Cabimento dos embargos de declaração para suprir omissão, obscuridade, contradição ou erro material

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não se verificam omissão, obscuridade, contradição ou erro material no decisum embargado; além disso, a alegação de suspensão do prazo por feriado local não foi comprovada por documento oficial ou certidão no momento da interposição do recurso, e os aclaratórios buscavam, na verdade, reabrir discussão já decidida; aplica-se advertência quanto à multa por embargos protelatórios (art. 1.026, §2º, CPC).

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração
  • Advirto a parte de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC)